Após aproximadamente 20 anos de discussões, no dia 9 de fevereiro, a câmara dos deputados aprovou um projeto de lei que deslocou todo o poder de veto à inserção de novos agrotóxicos para o ministério da agricultura. A fim de que fossem facilitadas as aquisições de novos pesticidas – antes barrados pela Anvisa e Ibama.
Um mês após o ocorrido já haviam sido montados grandes grupos de resistência que, hoje, foram propulsores de um novo projeto: o pacote verde, que está sendo analisado dentro do STF (Supremo Tribunal federal).
Conhecido como “Pacote do veneno” ou “Pacote da destruição”, o projeto de lei (PL) 6299/2002 tem como objetivo acelerar a produção do setor agrícola através da implantação de agrotóxicos, e pode ser dividido em cinco principais intenções:
- Para utilizar um agrotóxico basta a aprovação do Ministério da Agricultura, implicando um poder integral. Anteriormente a decisão vinha de três órgãos independentes: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério da Agricultura. Isso ocorria para que fossem apenas autorizados os pesticidas que não sucedessem riscos à saúde ou ao meio ambiente.
- Produtos capazes de causar anomalia fetal, câncer ou dano genético passam de ilegais a justificáveis, desde que em níveis aceitáveis.
- Alteração nos termos legais, a palavra agrotóxico foi substituída por pesticida.
- Em algumas situações, agrotóxicos para o uso próprio não precisam de registro.
- Registro temporário para produtos que ainda não foram aprovados.
A reação: Artistas na esplanada dos ministérios
O “Ato pela terra contra o pacote da destruição” reuniu artistas e movimentos ativistas – 9 de março – na esplanada dos ministérios. O objetivo foi expor a insatisfação contra o “retrocesso” no que diz respeito às questões socioambientais. Além dos agrotóxicos, a preocupação girou em torno das grilagens, garimpo e apropriação de terras indígenas. Confira o vídeo: Ato pela terra reúne indígenas que pedem derrubada do chamado “pacote da destruição” | Distrito Federal | G1
O evento contou com presenças relevantes: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e Greenpeace Brasil, não obstante Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do senado, ouviu alguns artistas antes do início do ato.
“É muito bom estar aqui hoje de volta às ruas. Que nossos corpos ocupem esses espaços e que a gente possa de fato se fazer ouvir, custe o que custar. A boiada não vai passar, o pacote da destruição não vai passar”, declarou Carolina Pasquali, diretora executiva do Greenpeace Brasil.
O atual debate: Pacote Verde
Um conjunto de sete processos gira em torno de entender o posicionamento do Governo Federal – ou a falta dele, diante dos problemas ambientais. Portanto, o próprio está sendo investigado dentro do STF pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O projeto foi nomeado em oposição ao “Pacote do veneno” como “Pacote verde”
O que dizem as ações?
- Questionamento acerca do não cumprimento do PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia). O plano, em 11 anos, foi responsável por reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia.
- O uso das Forças Armadas na fiscalização dos crimes ambientais da Amazônia não mostrou eficácia, além de tirar parte da autonomia dos próprios agentes do IBAMA. De acordo com Hamilton Mourão, a atuação das Forças Armadas tem um custo diário de 1,5 milhões de reais.
- Em 2020, Jair Bolsonaro exclui a sociedade civil das decisões associadas ao desenvolvimento de atividades sustentáveis no país. A ação da Rede Sustentabilidade pede para que a medida seja considerada inconstitucional, por ferir o princípio da participação inerente ao texto da Constituição Federal.
- O governo é omisso ao desmatamento.
- A reativação do Fundo Amazônia, que era responsável por captar doações para investir em prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. O fundo contava com 2,9 bilhões de reais paralisados pelo governo Bolsonaro.
- Negligência em relação à qualidade do ar.
- Atualmente, empresas com área de atuação que interagem com o meio ambiente necessitam de uma licença ambiental. Elas também são agrupadas por uma escala de risco à natureza. Essa ação contesta uma medida provisória que provê concessão automática para empresas com grau médio de risco.
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará a sessão de julgamentos ao Pacote Verde amanhã, quarta-feira (6).
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